Prefeito alerta sobre legislação

De posse da Lei 9504/96, o prefeito de Jaraguá, Lineu Olímpio de Souza, alerta sobre a necessidade dos prefeitos e ordenadores de despesa dos municípios estarem atentos ao que determina a legislação, sob pena de inviabilizarem futuros projetos políticos e ainda enfrentarem processo. Presidente da Associação Sampatriciense de Municípios (ASM), Lineu orienta os prefeitos a participarem de evento sobre o tema no dia 15 de abril, em Goiânia, no Centro de Cultura e Convenções.

Diário do Norte – Que tipo de cuidados o prefeito que está no fim de mandato deve ter com as suas contas para evitar problemas futuros com a Justiça?
Lineu Olímpio de Souza – Na legislação eleitoral, especificamente na Lei .504/96, temos uma área específica que trata de várias proibições, chamada de conduta vetada (artigo 73). Lá estão elencadas todas as proibições que o administrador precisa tomar conhecimento. São orientações que servem não apenas para o prefeito, mas para toda administração de uma cidade. O administrador que é candidato à reeleição e também aquele no final de mandato devem ter cuidado em relação ao que determina essa lei no seu artigo 73. Um simples ato pode culminar num processo de cassação de registro de candidatura ou até mesmo a perda de uma diplomação. O administrador público deve ter atenção especial na conduta vetada.

DN – Essa série de orientações da lei é positiva ou apenas tumultua o processo eleitoral?
Lineu – Isso é positivo. Se você não tem orientação ou uma lei específica que trata disso, o administrador fica bastante confuso sobre o que é possível e o que não é possível. As alterações realizadas em 2006, na interpretação da lei, ainda deixam dúvidas para o administrador, por isso, várias consultas são feitas ao Judiciário por setores interessados em resolver suas dúvidas.

DN – Muitas o prefeito ou mesmo o ordenador de despesas comete erros por desconhecimento do que está na lei, às vezes o erro não traz a chancela da má-fé. O que esse administrador deve buscar para evitar problemas?
Lineu – A orientação é que o prefeito procure o Ministério Público. Também deve procurar a Justiça, especialmente a eleitoral. E que tenha uma orientação da assessoria jurídica do município sobre as condutas vetadas. Até porque muitas vezes a ação não é do prefeito, mas dos seus auxiliares.

DN – Essa regra é válida para quem é candidato a vereador?
Lineu – As câmaras municipais têm uma ação independente, mas também os presidentes têm processo administrativo, que também encaixam nos ditames da lei.

DN – O que o senhor orienta para os prefeitos que estão inseridos na Associação Sampatriciense de Municípios (ASM) sobre esses cuidados?
Lineu – Nós fizemos aqui, em Jaraguá, um seminário para orientar os funcionários que ocupam cargos de chefia, secretários, vereadores, procuradores, além do sindicato dos funcionários, quando colocamos à disposição um advogado eleitoral com as informações sobre as condutas vetadas. Faríamos na próxima semana (esta semana) um seminário com esse mesmo objetivo, mas dessa vez envolvendo os prefeitos associados a associação. Mas o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resolveu fazer um evento a nível estadual, para atender prefeitos, secretários e outras autoridades. Será no dia 15 de abril, em Goiânia. Com essas ações teremos uma clareza maior sobre os cuidados que se deve ter no período eleitoral.

DN – O TCU baixou resolução com orientações sobre patrocínios de festas com recursos do governo federal. O que determina essa resolução?
Lineu – Ela é específica em relação ao Ministério do Turismo referente a eventos. O TCU diz que os eventos patrocinados pelo Ministério do Turismo não poderão ter venda de espaço, cobrança de ingressos e venda de produtos. Isso ainda está confuso. Acredito que deve haver uma mudança nessa interpretação até para facilitar o apoio que o Ministério do Turismo dá em todo País. (João Carvalho - Goiânia)