Projeto muda regras para donos de lotes doados

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Câmara aprova projetos de Leis e requerimentos em noite de trabalho: muita ação e fiscalização no legislativo

A Câmara Municipal de Rialma aprovou durante a primeira sessão do mês de maio projeto de Lei número 015/2021 de autoria do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal 1.352/2015, que trata dos prazos para que os beneficiários escriturem e construam em terrenos doados pela municipalidade. 
Até então era uma prática muito comum, a morador ganhar o terreno e não construir nada no lote por anos, mesmo a lei estimulando um prazo de dois anos para que as obras fossem iniciadas. Com a alteração da lei, esses beneficiários terão o prazo de 30 dias para escriturarem seus imóveis e um ano para construir. Se isso não ocorrer, o bem será devolvido para a prefeitura, que fará a doação para outra família.
Presidida pelo vereador Edson Rodrigues, os vereadores aprovaram também, por unanimidade, diversos requerimentos, todos de interesse social. De autoria do vereador Walmir José de Carvalho, foi aprovado requerimento solicitando a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, promova a construção de redutores de velocidade nas ruas do setor José Camelo de Faria.
Já o vereador Paulinely Carneiro apresentou requerimento solicitando que a prefeitura outorgue a cessão de uso da retroescavadeira para que a Saneago promova a abertura de valas para a conclusão da instalação da rede de água no Setor Portal do Sol. O vereador Israel Matozinho apresentou requerimento para que o legislativo municipal solicite da Chesp a instalação de rede pública de energia elétrica em frente aos lotes doados no distrito de Castrinópolis. Por fim, o vereador Carlos Antônio apresentou requerimento para que a câmara de vereadores, juntamente com o chefe do executivo, busque junto às instituições bancárias uma forma de abertura de crédito para que as famílias beneficiárias de doações de lotes possam construir suas residências.
 Os vereadores aprovaram ainda os projetos de leis número 014/2021 de autoria da Prefeitura de Rialma que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rialma, Estado de Goiás, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências". E o projeto de lei nº: 016/2021 que "Dispõe sobre a apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Rialma e dá outras providências".