Prefeito veta aumento. Câmara reage

O presidente da Câmara de Jaraguá, vereador Hélcio Xuda (PMDB), marcou para esta terça-feira (7) a apreciação, pelo plenário da Casa, do veto número 01/2016, do Executivo municipal, ao autógrafo de lei número 007/2016, que trata da progressão salarial dos servidores. Se derrubado o veto, tendência entre os vereadores manifestada na sessão anterior, ele disse não ter dificuldade em promulgá-lo.
De autoria do vereador Jovano Galego (PTB), a matéria revoga o parágrafo 7º do artigo 67 da Lei Municipal número 1.281/2015, que alterou a redação de incisos e parágrafos da Lei Municipal número 860/2003, bem como revogou o artigo 68 da mesma lei, "retirando", na opinião do parlamentar, "direito base dos servidores municipais".
Pela Lei em vigor, datada de 15 de outubro do ano passado, mesmo para determinadas funções técnicas, como a de eletricista, por exemplo, só se teria direito à progressão se comprovada, obrigatoriamente, a frequência de cursos reconhecidos pelo MEC.
"Exigência de nível superior para ter direito a incentivo salarial favorece a minoria. E não há necessidade de nível superior para determinadas funções, para se ter esse direito", alega o vereador. "Votamos, estudamos o projeto, passou por três comissões, não vejo problema nenhum. Não acho que seja inconstitucional", completou Galego, sobre a alegação do prefeito Ival Avelar (PTB) para o veto.
Para o vereador, o dispositivo da Lei anterior, em vigor, sim, está em colisão com os demais artigos que se referem ao incentivo profissional, em especial com os que admitem, para efeito de gratificação, a apresentação de certificados de atividades de treinamento, desde que seja na área de atuação do servidor.
O autor da propositura sugeriu ao presidente Xuda a convocação de reunião com todos os vereadores e o assessor jurídico da Casa, Dr. Júnior Trindade, para análise do veto antes de ir a plenário.
"Acho que nem precisa dessa reunião, vereador Jovano, porque foi aprovado aqui", discordou o vereador Rildo Gomes (PSDB), sugerindo: "Vamos derrubar o veto. Não precisa de reunião".
Jovano se disse decepcionado, ao saber do veto do prefeito Ival Avelar (PTB) à matéria. "Peço até desculpas aos representantes do Sindicato dos Servidores, porque pensei que a gente chegaria aqui hoje com alegria enorme de saber que foi sancionado e tinha virado lei. Mas, infelizmente, o executivo mandou o veto para essa Casa".
Indignado, o vereador Ronan Motorista (PSDB), que também é servidor municipal, repudiou o veto que, segundo ele, prejudica centenas de colegas. "Tenho certeza que esta Casa derrubará o veto e esse projeto virará lei", disse, conclamando aos servidores que compareçam à sessão, na próxima terça, para acompanhar a votação.
Também a vereadora Maura da Saúde (PTB) se manifestou a respeito, achando prudente a convocação de reunião com o assessor jurídico, Dr. Júnior Trindade, para ele explicar o vício de constitucionalidade, alegado pelo prefeito para o veto. "Acho importante, sim, o Dr. Júnior nos explicar essa justificativa que veio de lá, se realmente a matéria é inconstitucional, porque eu acredito que o nosso assessor jurídico tem muito conhecimento sobre elaboração de projeto e ele não iria cometer esse erro".
Ao término da sessão, terça passada, o presidente da Câmara prometeu não apenas colocar o veto em apreciação, na próxima terça, como também promulgá-lo, em caso de aprovação. "O veto elaborado pelo prefeito encontra-se nesta Casa e, na próxima sessão, com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, já deve ir ao plenário, com direito a novo voto dos vereadores. Assim acontecendo, a derrubada do veto, o presidente dessa Casa o promulgará, sem dificuldade. Funcionário público não pode ser prejudicado. Conclamo que votem contra o veto, para que possamos promulgar a lei em benefício dos servidores".