Prefeito aumenta salários de servidores

O prefeito Cássio Gusmão, de Uruana, sancionou duas importantes leis na sexta-feira (26). A primeira dispõe que todo servidor público tem o direito, a partir de agora, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário. A segunda é a revisão geral anual do vencimento base dos servidores municipais em 4,57%, que entra na folha salarial já neste mês e tem efeito retroativo a 1º de abril de 2017.
 Vale lembrar que essa lei já poderia estar sancionada desde o mês passado, mas como houve um impedimento da Câmara de Vereadores, a reposição aos servidores ficou travada. Um mês depois o Legislativo reconheceu a legalidade da matéria proposta pelo Executivo e foi aprovada por unanimidade em duas votações. As duas Leis entraram em vigor na sexta-feira (26), data de suas publicações.
 
VETOS
Sempre preocupado com a saúde financeira do município, o prefeito Cássio Gusmão vetou também dois projetos de Leis encaminhados pela Câmara. Um dispõe do aumento salarial dos servidores legislativos, onde não houve nenhum índice especificado no documento que justificasse a revisão de 6,57% requerida. A segunda dispõe da alteração da Lei que revisa o vencimento base dos servidores. De acordo com a assessoria jurídica da prefeitura, ambos os projetos são inconstitucionais, pois o Legislativo não tem autonomia para criar e/ou alterar leis sendo competência apenas do Executivo.