Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo em parcela única

O deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 6281/2016 que estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos. O parlamentar explica que o objetivo da medida é contribuir para a ampliação das oportunidades de acesso à cultura pelos deficientes auditivos, que hoje representam milhões de cidadãos, de acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2013.
"A inexistência de dispositivos legais que obriguem a adoção de legendas nas produções audiovisuais veiculadas nas salas de cinema e nas programações das emissoras de TV dificultam o acesso dos deficientes auditivos", diz Vecci. Para ele, a legislação brasileira alcançou expressivos avanços nos últimos anos em relação aos direitos dos portadores de necessidades especiais, mas considera que ainda há muito por conquistar. "O cenário é desalentador para os espetáculos teatrais, onde a população surda é submetida a limitações tão severas que praticamente inviabilizam seu acesso", alerta.
A proposição resgata o conteúdo de um Projeto de Lei já apresentado na Câmara dos Deputados em 2011, mas que foi arquivado sem que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria. "O indiscutível mérito da proposta nos motivou a reapresentar a matéria, na forma de nova proposição", argumenta Vecci.
O deputado frisa que a contrapartida proposta, ao mesmo tempo que não onera significativamente o curso de produção das obras audiovisuais, imputa às instituições que se beneficiam de verbas públicas o compromisso social de disseminar informação e entretenimento para os deficientes auditivos. O projeto estende a obrigação da elaboração do plano de medidas técnicas de que trata a Lei da Acessibilidade às operadoras de televisão por assinatura.