MP determina piso salarial a professores

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta acionou o município de Santa Tereza de Goiás, representado pela prefeita Mariza Pereira de Oliveira Costa, visando à regularização do pagamento do piso salarial estabelecido nacionalmente aos profissionais do magistério público da educação básica. Alegando à Promotoria de Justiça falta de recursos para cumprir a obrigação, a gestora foi acionada, tendo sido pedida liminarmente a adequação legislativa municipal do plano de carreira docente com o ordenamento vigente, com autorização do pagamento do piso salarial à categoria. Foram pedidas a efetivação do pagamento do piso, de acordo com o valor vigente no período, e também a sua inclusão no orçamento do município para os próximos exercícios, prevenindo eventual falta de recursos para os exercícios financeiros posteriores. 
Assessoria do MP/GO