Lucas Vergílio suspende na Justiça alteração no Código Tributário

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Vereador Lucas Vergílio durante sessão na Câmara Municipal

A Justiça concedeu, na terça-feira (24), uma liminar suspendendo os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Goiânia. A decisão atende ao pedido do vereador Lucas Vergílio (MDB), que apontou diversas irregularidades na tramitação e na votação da proposta, de autoria do Poder Executivo, que altera pontos do Código Tributário Municipal — especialmente no que diz respeito à criação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF).

Segundo o parlamentar, o projeto foi analisado de forma indevida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), quando, por se tratar de uma proposta que modifica um código, deveria obrigatoriamente ter sido apreciado pela Comissão Mista, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Além disso, Lucas Vergílio denunciou manobras durante a votação na CFOE, incluindo omissão do presidente da comissão na proclamação do resultado, mudança de voto fora do prazo regimental e até interferência de membros do Executivo municipal durante a sessão.

“A Câmara tem um rito a ser seguido. Se esse rito é quebrado para aprovar um projeto a qualquer custo, isso fere o processo legislativo e coloca em risco a segurança jurídica das leis da nossa cidade. Essa decisão da Justiça é uma vitória da transparência e da legalidade”, afirmou o vereador Lucas Vergílio.

Ao acatar os argumentos do parlamentar, a Justiça reconheceu as falhas no processo legislativo e determinou a suspensão imediata dos efeitos do autógrafo de lei aprovado no dia 3 de junho, impedindo que o prefeito sancione a proposta até julgamento final do caso. A decisão também obriga o presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o presidente da CFOE, Welton Lemos, a prestarem esclarecimentos no prazo de 10 dias.

O juiz responsável pela decisão ressaltou que a aprovação do projeto, nas condições relatadas, compromete o devido processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, que garante que as leis sejam votadas conforme os trâmites legais. Por isso, optou pela suspensão dos efeitos da aprovação até que a questão seja julgada em definitivo.