Justiça mantém afastamento de vereador de Rianápolis

O juiz Cristian Assis, da comarca de Rialma, manteve o afastamento do vereador Edson Egídio dos Santos de Rianápolis, o Edinho, do cargo após possíveis irregularidades cometidas enquanto presidiu a Associação Rianapolina de Proteção dos Animais (ARPA). 

O afastamento foi aprovado durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Rianápolis realizada no mês de setembro, sendo o período estipulado de 30 dias, devendo o parlamentar ficar afastado de suas funções. O vereador entrou com ação pleiteando liminar para que continuasse no cargo e a receber o salário sob alegação que a cassação do mandato de vereadores, pelo legislativo rianapolino requer quórum qualificado para que as referidas deliberações sejam validadas. 

“No caso em apreço, houve a emissão de 04 (quatro) votos favoráveis à aprovação da minuta do Decreto Legislativo de nº 001/2024 que, consequentemente, instituiu a suspensão do mandato, como também de 04 (quatro) votos contrários, o que levou a um absurdo desempate por parte do próprio presidente da casa”, frisou.

Ele reforçou, ainda, que o artigo 44, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Rianápolis, estabelece que as questões desta natureza devem ser decididas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, bem como, que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rianápolis, no caput de seu artigo 223, também reforça a necessidade da observância do quórum de maioria absoluta para deliberações desse tipo.

Contudo, o magistrado considerou que “sobre a obediência (ou não) das formalidades legais quanto a imposição de penalidades que envolvem a cassação de mandato de vereadores, não cabe ao Poder Judiciário”. Segundo ele, a apreciação das normas regimentais da Casa Legislativa é vedada ao poder judiciário, sob pena de desrespeito à separação de poderes por intromissão política do Judiciário no Legislativo.