Helio garante construções urbanas em faixas de domínio

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Iniciativa de Helio de Sousa assegura direitos de famílias em todo Estado

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que convalida a situação de edificações nas faixas de domínio das rodovias estaduais no limite de até dez metros da pista de rolamento. Aprovada em segunda votação e encaminhada para sanção do governador Marconi Perillo, a matéria tem o objetivo de preservar construções urbanas já consolidadas.
 Helio de Sousa disse que a proposta altera dois artigos da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. A alteração oferece segurança jurídica aos comerciantes estabelecidos próximos as vias, especialmente em perímetro urbano, e padroniza a utilização da área. 
 "O projeto de lei convalida a situação jurídica daqueles comerciantes que construíram às margens das rodovias até da publicação desta Lei, desde que a construção esteja situada além de 10m (dez metros) medidos a partir das extremidades laterais da pista de rolamento. A medida evitaria a imposição de qualquer tipo de sanção aos comerciantes lindeiros, que não perderiam o único meio de sustento de suas famílias", afirmou Helio de Sousa.
Em todo Estado há situações de comerciantes já estabelecidos nesses espaços há anos. Eles serão beneficiados com essa iniciativa e terão mais segurança para continuarem com os seus pequenos negócios.