Estatuto do Desarmamento pode mudar

Preocupado com o avanço da criminalidade e com a segurança dos agentes públicos que atuam no combate ao crime, o senador Wilder Morais (PP) apresentou projeto de lei no Senado que prevê mudança no Estatuto do Desarmamento e permite a doação para as forças policiais dos Estados e da União de armas apreendidas.
No artigo 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), há a previsão de que as armas apreendidas em operações policiais devem ser encaminhadas, após elaboração de laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Com o projeto apresentado pelo senador Wilder Morais, que foi discutido e elaborado em parceria com a Polícia Militar de Goiás, essa regra mudará. As armas apreendidas serão, a partir do momento que essa alteração na lei for aprovada no Congresso Nacional, entregues às forças policiais dos Estados. "Há em curso uma espécie de corrida armamentista entre policiais e bandidos e nós estamos ficando para trás. Sou testemunha do esforço do governador Marconi Perillo e do secretário José Eliton para tirar de circulação os bandidos e as armas, mas essa é uma guerra que precisa da nossa atuação para reduzir o poder de fogo do crime", comentou Wilder.
O senador Wilder informa que o Estatuto do Desarmamento determinou a entrega das armas apreendidas para "os órgãos de segurança pública", mas posteriormente a legislação foi alterada com nova determinação orientando pela destruição das armas ou entrega para museus em casos específicos de armamentos de valor histórico. "Com a mudança que estamos propondo, teremos redução de gastos na compra de armamentos pelos governos e também podemos melhorar ainda mais o tipo de arma que nossos policiais poderão utilizar no dia a dia contra o crime", avisa Wilder.
O senador citou como exemplo o trabalho da forças de segurança em Goiás. De acordo com dados do sistema de controle e acompanhamento das atividades operacionais (Gescop), no mês de janeiro de 2016, a Polícia Militar retirou de circulação um total de 324 armas de fogo. O número é 71% maior do que o mesmo período do ano anterior, com 189 apreensões registradas. Fazendo uma análise retrospectiva nota-se que esses dados apenas cresceram nos últimos anos, de janeiro a setembro de 2015, o número de armas de fogo apreendidas pela PM cresceu 23% em Goiás, os dados  são  do  sistema  de  controle  operacional  utilizado  pela  corporação.
Nesse mesmo período, a PM retirou de circulação 2.682 armas de fogo ilegais. Foram apreendidas 505 armas a mais do que o mesmo período de 2014, com 2.177 apreensões registradas. O crescente número de apreensões de armas de fogo é uma realidade não apenas no Estado de Goiás, mas em todo o Brasil, de forma que aperfeiçoar a legislação sobre esta temática é uma medida de extrema relevância.