Advogado orienta sobre lei eleitoral

O advogado Luís César Martins, sócio proprietário da Cosmoplan, foi um dos sete palestrantes que falaram sobre as mudanças ocorridas na Legislação Eleitoral que devem ser aplicadas no processo político eleitoral a partir do próximo ano. O VI Congresso de Marketing Político e Estratégias Eleitorais, foi promovido em Goiânia pela EPP Pesquisa, no dia 28 outubro no Auditório da Asmego - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.

O evento contou com a participação de palestrantes de três estados: Goiás, Tocantins e São Paulo. O advogado e contador Luís César Castro Martins ministrou palestra sobre o tema: "Prestações de Contas Eleitorais à luz da Mini Reforma Política", introduzida com base na Lei nº 13.165/2015 que norteia as mudanças na Legislação Eleitoral. O palestrante destacou aos mais de 400 congressistas as principais alterações na legislação aplicáveis nas próximas eleições, tais como o novo prazo de filiação partidária, janela para desfiliação, prazo para realização das convenções partidárias, registro de candidaturas, duração de campanha (apenas 45 dias), proibição de doações por pessoas jurídicas (empresas), entre outras alterações.

No que se refere às prestações de contas eleitorais propriamente ditas, o advogado ressaltou o obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária para recebimento de recursos e realização de despesas, lembrando que o limite de gastos nos municípios com até dez mil eleitores é de no máximo R$100.000,00 para os postulantes aos cargos de prefeito e de até R$10.000,00 para candidatos ao cargo de vereador e nos demais municípios o limite é de 70% do maior gasto declarado para o cargo onde a eleição ocorrerá em apenas um turno e 50% do maior gasto declarado para o cargo onde houver a possibilidade da ocorrência de dois turnos.

Outro assunto muito relevante explicado por Luís César foi a extinção da figura do Comitê Financeiro e a responsabilidade da prestação de contas passa agora a ser de responsabilidade do próprio candidato, que fica ainda obrigado a divulgar na internet os recursos recebidos em dinheiro para o financiamento de campanha em até no máximo 72 horas de seu recebimento. Já no dia 15 de setembro, os candidatos deverão apresentar à Justiça Eleitoral os relatórios financeiros (prestação de contas). Inclusive discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos recebidos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados no decorrer da campanha política.

O advogado e contador destacou ainda ser de suma importância que os futuros candidatos formem equipes com profissionais qualificados, sendo imprescindível a presença de contador e advogado, além de profissionais de área de tecnologia.

Luís César finalizou a palestra chamando a atenção dos congressistas e futuros candidatos sobre a obrigatoriedade da prestação de contas, enfatizando que, de acordo com a Legislação Eleitoral, "não existe campanha a custo zero", e lembrou que a ausência de cuidados quanto à observância das normas pode levar o candidato a perder a eleição para si próprio. Luís César é advogado e contador, pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública, membro da Comissão de Advogados Publicistas da OAB-GO e assessor jurídico.