Publicado em 19 Fevereiro 2017
Márcio Luís, advogado e mestre em direito pela UnB.
Como que testando a reação da opinião pública, nos últimos meses estamos acompanhando autoridades do Governo Federal anunciando a possibilidade de ser autorizada a limitação/restrição da franquia da internet fixa.
Hoje, como é de conhecimento de todos, as operadoras de telefonia comercializam seus planos de internet de modo mensal, podendo alterar o valor tarifado dentro de modalidades de velocidade, se 1, 5 ou 10 megas, por exemplo.
Uma vez definida qual a velocidade desejada pelo consumidor, a operadora de telefonia deve prestar seus serviços de maneira ininterrupta, salvo em caso de inadimplência, não podendo estabelecer limitações sobre o tempo que o cliente usufruirá do acesso a internet, fato que lamentavelmente já ocorre na telefonia móvel.
A partir do momento que se passar a aceitar que tais operadores possam fixar limites sobre o acesso a internet fixa, inequivocamente restará mais caro tal serviço para o consumidor.
Vejamos que absurdo: já não bastasse o governo fazer vista grossa a escancarada venda casada de tais operadoras, que obrigam o consumidor a contratar um telefone fixo se ele deseja ter internet, agora querem permitir o estabelecimento de limites ao acesso à rede mundial de computadores.
Existem relatos de que algumas operadoras de telefonia já vêm disponibilizando contratos que preveem a possibilidade de limitação do acesso à internet fixa. Entendemos que esta cláusula é nula, não tendo qualquer efeito, vez que não possui previsão legal, além de ser uma cláusula abusiva, trazendo desproporcional prejuízo ao consumidor.
Na eventualidade dos consumidores se depararem com tal situação, a orientação é sempre buscar resolver a mesma pela via administrativa, oportunidade que devem ser anotados todos os protocolos. Caso o cliente não conseguir resolver seu problema por este caminho, deve-se buscar o Poder Judiciário.
Felizmente a forte reação da sociedade civil vem conseguindo, ao menos momentaneamente, frear tal investida. Mas devemos estar sempre atentos, vez que existe muito dinheiro envolvido nesta questão, e os potenciais beneficiários desta mudança não medirão esforços para implementar esta medida.
Da nossa parte, como consumidores conscientes, devemos sempre buscar alertar a sociedade sobre esta situação, especialmente através das redes sociais, angariando apoio, potencializando esta resistência a qualquer forma de limitação à internet fixa.
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