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REFIS EM PORANGATU

Prefeito sanciona lei e garante regularização fiscal


Publicado em 18 Junho 2017

Pedro Gomes

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Dircom
Pedro Fernandes quer legalizar a vida dos contribuintes na cidade
Pedro Fernandes quer legalizar a vida dos contribuintes na cidade

Contribuintes que têm dívidas  com a Prefeitura de Porangatu referentes a IPTU, ITU, ISSQN, taxas, multas e outros débitos, inclusive aqueles que tiveram os parcelamentos e negociações canceladas por falta de pagamento poderão quitar os débitos com até 99% de desconto nos encargos fiscais relacionados à inadimplência.
A Lei 2.741/2017, de autoria do Executivo, que garante a validade do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Pedro Fernandes em maio e já se encontra em vigor. Os contribuintes que quiserem ter acesso ao benefício devem entrar com o requerimento de adesão ao programa até o dia 30 deste mês.
Os descontos de 99% do valor devido em encargos são para pagamentos à vista, porém o programa contempla também os parcelamentos: são 80% de abatimento para os contribuintes que aderirem ao parcelamento em três vezes e 60% para quem parcelar a dívida em até cinco meses. O Refis consiste na concessão de descontos referentes a juros de mora e multas.
O projeto está amparado nos termos do Artigo 9º, I, 54, I da Lei Orgânica do município e foi encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação na Câmara Municipal em caráter de Urgência-Urgentíssima, sendo aprovado em primeira e segunda votação por decisão unânime dos vereadores.
Anexo ao documento, o Poder Executivo encaminhou justificativa ressaltando que em decorrência da crise e mesmo diante de concessão de benefícios fiscais anteriores, poucos contribuintes regularizaram as situações inadimplentes ou honraram integralmente os compromissos firmados em relação aos parcelamentos, alegando que haviam ficado prejudicados com os diversos exercícios provocando assim uma sobrecarga fiscal.
Ainda segundo a justificativa, a estratégia utilizada pela Fazenda Municipal é legítima, já que o Refis não acarretará renúncia de receita, tendo em vista que consta no orçamento a previsão de arrecadação de forma assemelhada à inclusa no Projeto de Lei, ou seja: mantendo na íntegra o valor principal do recurso devido aos cofres públicos.
Para o prefeito Pedro, o interesse público do projeto é inquestionável já que proporcionará a redução de custos de cobranças administrativas e de envio de notificações, bem como a redução de gastos com pagamentos de custas judiciais, oficiais de justiça e de outros serviços decorrentes de instauração de processos e ainda tem caráter educativo, já que a intenção do Poder Executivo é tão somente regularizar os débitos atrasados. Segundo o secretário de Finanças, Ivan Vieira Júnior, um levantamento criterioso feito pelo setor de arrecadação revelou que a inadimplência dos contribuintes representa aproximadamente R$ 40.577 milhões e a expectativa é receber pelo menos 30% dessa dívida.
 

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