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CAMPINAÇU

Lei vai beneficiar famílias carentes

Prefeito Milsinho, de Campinaçu, sancionou lei que prevê a transferência de renda para compra de alimentos


Publicado em 28 Janeiro 2018

Pedro Gomes

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Divulgação
Prefeito Milsinho e a  primeira-dama Joana Darc: transferência de renda
Prefeito Milsinho e a primeira-dama Joana Darc: transferência de renda

O prefeito de Campinaçu, Milson Alves Magalhães, o Milsinho, sancionou no início deste mês a Lei Municipal de número 758/2.017 que tem como objetivo dar origem ao "Programa Municipal de Transferência de Renda para aquisição de Alimentos - Complemento da Renda na Segurança Alimentar e Nutricional da Agricultura Familiar" no âmbito do município de Campinaçu.
O programa que é voltado para as famílias de baixa renda no município substitui a entrega de cestas básicas mensais às famílias carentes. Sendo assim, a antiga prática deixará de ser utilizada pela Secretaria de Assistência Social, exceto em casos especiais e em caráter de emergência até que a família seja incluída no programa.
O benefício municipal no valor de R$ 90 destinados à aquisição de alimentos da Agricultura Familiar será concedido mensalmente e a inclusão da família no cadastro deverá obedecer ao critério de seleção, que é baseado no nível de vulnerabilidade, a partir de parecer técnico do assistente social em conformidade com o disposto no ato regulamentador.
De acordo com a respectiva Lei, são consideradas em situação de vulnerabilidade temporária, famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal, social, econômica e de insegurança alimentar e nutricional, por decorrência da impossibilidade de geração de emprego e renda; e por mudanças de dívida natural ou social, expostas a situações de violação de seus direitos, caracterizando assim o risco social e alimentar.
Para se manterem no Programa Municipal de Transferência de renda para Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, as famílias beneficiadas deverão atender às seguintes exigências: apresentar frequência escolar bimestral das crianças, adolescentes e jovens menores de 18 anos tendo no mínimo 75% participação nas aulas; e pelo menos um dos responsáveis necessariamente deverá estar presente nas reuniões mensais destinadas à entrega dos comprovantes de despesas (notas fiscais).
Uma vez sancionada esta lei, o texto segue para regulamentação no prazo de até 60 dias a contar da sua publicação no Placard da prefeitura e somente após este processo jurídico é que o programa estará aberto para cadastro. O Projeto de Lei, que posteriormente se tornou uma Lei Municipal, foi uma iniciativa da Secretaria de Assistência Social, através da primeira-dama Joana Darc.

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