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Ex-vereadores querem receber 13º

Pelo menos quatro ex-vereadores de Itapaci teriam ingressado com ação para receber esses vencimentos


Publicado em 05 Fevereiro 2018

Juvenal Junior

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Pelo menos quatro ex-vereadores que ocuparam uma cadeira na Câmara de Itapaci, na legislatura passada (2013-2016), teriam ingressado com ação na Justiça para receber os vencimentos referentes ao 13º salário, no período de quatro anos em que foram vereadores. Para requerer os valores, os vereadores se baseiam na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que vereadores, prefeitos e vice-prefeitos têm direito ao 13º salário, desde que haja legislação sobre o tema. No total eles requerem o recebimento de R$ 127.331,43, referentes aos quatro anos da legislatura, acrescidos de atualização e juros.
Conforme informações repassadas ao Diário do Norte, os ex-vereadores que teriam ingressado com ações na Justiça para receber os vencimentos retroativos são: Uellinto Kiboi, que requer os valores de R$ 27.765,40 e mais R$ 37.020,53; Neuza Cabral, R$ 7.014,70; Iron Monteiro, R$ 27.765,40 e Sebastião de Oliveira, R$ 27.765,40. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia feito recomendação para o não-pagamento dos vencimentos, até que o STF chegasse a um entendimento sobre a concessão. Em fevereiro de 2017, o STF deu parecer favorável, liberando o pagamento para vereadores. Porém segue em discussão se o pagamento deve ser feito ao período retroativo em que a ação estava em discussão.
De acordo com o advogado Samuel Balduino, a decisão do STF foi apenas no sentido de que os agentes públicos têm direito a receber o 13º salário. Diante disso, o TCM passou a regulamentar e a disciplinar esse vencimento. "O TCM-GO regulamentou que os agentes só têm direito a receber os últimos cinco anos e mesmo assim é necessário ter uma lei municipal anterior com previsão de pagamento do 13º salário. Muitos municípios instituíram essa lei, mas ela tem vigência de quatro anos. Resta saber se essa lei foi instituída em Itapaci para saber se os ex-vereadores poderão receber esses vencimentos retroativos", pontua o advogado.
Os demais vereadores, que integraram o legislativo no período 2013 a 2016, que são: Maria Nunes, Cléber Araújo, João de Pina, Ezilton Pereira, José Carlos, Roquissana Melo, Gleyton Shampoo e Ronaldo Paixão, não ingressaram com o pedido do referido pagamento. Para eles, o momento não é favorável para se discutir esse assunto em um momento em que a maioria das administrações públicas apresenta dificuldades, passa por períodos de austeridade fiscal e mal consegue manter os compromissos em dia.

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