Câmara aprova criação de CP para investigar Elvino Furtado

A Câmara Municipal de Mara Rosa aprovou por unanimidade a instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar denúncias de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Elvino Coelho Furtado (PMDB). O plenário ficou lotado na noite de segunda-feira (9) durante a reunião, realizada sob um clima bastante tenso e com a proteção da Polícia Militar.

A denúncia, um documento composto de mais de 100 páginas, foi apresentada pelo morador do município Flávio Divino Maurício de Moura. Trata-se de acusações por atos administrativos em dois distintos teores: O primeiro refere-se ao ilícito cível de improbidade administrativa e ao ilícito penal de apropriação indébita, segundo os documentos, praticados pelo chefe do Poder Executivo ao descontar em folha de servidores parcelamentos de empréstimos consignados na ordem de R$ 128.541,86 e que foram celebrados pelos funcionários públicos municipais junto à Caixa Econômica Federal (CEF), valores estes referentes os meses de fevereiro, março, abril e maio que não foram repassados à instituição financeira que, por sua vez e diante da inadimplência, inseriu na lista de maus pagadores dos órgãos de Proteção ao Crédito – SPC, os nomes dos devedores legais.

O segundo fato refere-se a denúncia que envolve a Câmara Municipal, que não estaria recebendo os repasses referentes ao duodécimo de forma integral até o dia 20 de cada mês, ferindo dispositivo legal previsto na Lei Orgânica do Município e também a Constituição Federal. Diante dessa situação, a Câmara Municipal ingressou com ação de mandado de segurança (no dia 6/10/2015, processo número 363806-70.2015.8.09.0102) contra o prefeito Elvino Furtado. Segundo o documento, por essa razão o prefeito também estaria novamente incorrendo em ato de improbidade administrativa.

O prefeito Elvino não participou da reunião. Ele encaminhou uma carta à Câmara Municipal que foi lida pelo assessor jurídico do município Tiago Custódio dos Santos, justificando sua ausência sob a alegação de que estaria em Goiânia tratando de assuntos de interesse do município e afirmou que ainda não havia sido informado oficialmente do teor das acusações. Ele citou aquisições de equipamentos e recursos para realização de obras durante a atual administração por meios de convênios com os governos Federal e Estadual e declarou que estaria sendo vítima de perseguição política.

Depois de lido o conteúdo das denúncias em plenário e de receber a aprovação de todos os parlamentares do município para instalação da CP, os moradores aplaudiram de pé a decisão. Em seguida foram sorteados os nomes de três vereadores para compor a Comissão Processante que ficou assim constituída: Jony Lúcio da Costa (PSDB), presidente; Osmar Rosa de Resende (PSB), relator; e Adair de Oliveira Morais (PSD), membro.

De acordo com o artigo 37, parágrafo 4º da Constituição da República, os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função política, indisponibilidade dos bens do acusado e no ressarcimento aos cofres públicos do erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pelo Decreto Lei 201/67, conforme previsto no seu artigo 4º, incisos do 1º ao 10º; as infrações político-administrativas dos prefeitos estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato. O prefeito Elvino foi enquadrado nos incisos 1, 7, 8 e 10.

O presidente da Comissão Processante disse que irá, de imediato, reunir todas as provas e anexar ao processo para depois notificar o prefeito Elvino a respeito das denúncias apresentadas. Depois de notificado, o prefeito Elvino terá dez dias para apresentar a defesa.

Jony Lúcio disse que existem outras denúncias contra o atual prefeito, no entanto para acelerar as investigações estão sendo elencados apenas dois fatos que já contêm provas contundentes bastante específicas para dar celeridade ao andamento do processo.

A Comissão Processante tem 90 dias para concluir o processo de investigação e entregar o parecer final do relator e realizar a sessão para julgamento do caso com base no relatório.

Jony Lúcio disse ainda que a presença maciça da comunidade foi fundamental para que a Câmara Municipal pudesse aprovar de forma unânime a instalação da CP, fator, na visão dele, surpreendente e que dará mais segurança aos trabalhos dos vereadores.