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O anúncio vincula a empresa


Publicado em 12 Março 2017

Márcio Luís, advogado e mestre em Direito pela UnB

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Nos tempos desta sociedade de consumo, com tantos produtos e serviços disponíveis aos consumidores, uma arma eficiente para se sobressair sobre a concorrência tem sido o anúncio de ofertas vantajosas. 
Até aí nenhum problema existe, pelo contrário, estamos num regime capitalista, onde impera a livre iniciativa e quanto mais propostas vantajosas para os consumidores, melhor.
Ocorre que muitas empresas falseiam, simulam promoções enganosas, induzindo o consumidor ao erro, forçando a aquisição de um produto/serviço sem que de fato algum benefício exista, numa evidente publicidade enganosa/abusiva. 
O Código de Defesa do Consumidor possui uma postura muito rigorosa no combate a estas situações, ao ponto de determinar a responsabilidade objetiva dos fornecedores diante dos anúncios por ele promovidos.
Isso significa que não será apurada culpa do fornecedor ao promover uma publicidade tida como enganosa ou abusiva. Ele responderá automaticamente por qualquer dano hipotético causado ao consumidor diante deste anúncio lançado. 
Assim, por exemplo, se o fornecedor anuncia uma promoção de um item, mas não adverte os consumidores sobre a limitação de peças em seu estoque ou o período de duração de tal promoção, ele deverá fornecer tal produto e nas mesmas condições anunciadas para tantos quantos forem os consumidores que o procurarem. 
O combate à prática do exemplo citado visa inibir uma empresa que opte por anunciar um produto bem abaixo do preço no único intuito de mobilizar consumidores até o seu estabelecimento, mas que na prática disponibiliza pouquíssimas unidades no preço promocional, induzindo os demais consumidores a adquirirem outros itens no preço normal. 
O fornecedor, portanto, carrega consigo o chamado "risco da atividade", agravado diante de uma publicidade que possa ser interpretada como uma atuação enganosa ou abusiva ao consumidor, podendo ser responsabilizado por tanto. 
Por isso um fornecedor cauteloso, ao montar um material publicitário, deve ter muito cuidado com todos os detalhes de tal anúncio, desde a quantidade de itens disponíveis, o prazo de duração da promoção, especificações minuciosas do produto, condições de pagamento, etc. 

 

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